Atendendo solicitação feita pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Câmara Municipal estará realizando Sessão Extraordinária, no dia 24 de julho de 2.018, as 16 horas, contando com cinco projetos de lei, todos de autoria do senhor Prefeito Municipal. A sessão será transmitida ao vivo pela internet, através do site da Câmara: www.camarabirigui.sp.gov.br

Projeto de Lei nº 108/2.018: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 240.000,00, CUSTEIO PARA PAGAMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES E GASES MEDICINAIS.

PROJETO DE LEI Nº 109/18: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 2°, ACRESCE § 3° AO ART. 2° E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 6.586, DE 21 DE JUNHO DE 2018, que "Dispõe sobre a forma de cálculo do Imposto de Transmissão Inter vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 110/18 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A DESDOBRAR DOTAÇÕES E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, para desdobro da Natureza de Obras e Instalações no Projeto de Infraestrutura e Investimento na Rede de Serviço da Saúde, para utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais destinado a construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Portal da Perola II.

PROJETO DE LEI Nº 111/18 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS, face a necessidade de realocações de recursos orçamentários para atender despesas com a folha de pagamento dos funcionários das Secretarias de Saúde e Educação no exercício corrente, referente as Dotações a serem suplementadas:

PROJETO DE LEI Nº 112/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, OBJETIVANDO A suplementação das dotações orçamentárias por Excesso de Arrecadação resultante de emendas parlamentares no valor de R$ 530.000,00 para aquisição de equipamentos e matérias permanentes para a Atenção Básica, bem como o repasse no valor de R$ 186.519,30 destinados a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos. E considerando ainda a abertura de credito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 278.935,10 com recursos provenientes do apoio financeiros aos entes federativos que recebem. Fundo de Participação do Município para aquisição de materiais de consumo destinados Educação Fundamental. O crédito adicional de R$ 457.824,00 refere-se à aquisição de dois ônibus Rural Escolar — ORE 3, com recursos provenientes de Transferência Direta do Fundo Nacional da Educação.