Apreciado em sessão extraordinária, na noite de hoje, 24, foi aprovado projeto de lei que autoriza a administração municipal a parcelar débito pendente com seu regime próprio de previdência social, gerido pelo BiriguiPrev (Instituto de Previdência do Município de Birigui).

O projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes. Não participaram da reunião os parlamentares Drª Osterlaine (DEM) e Marcos da Ripada (PSL).

A proposta era o único item da pauta e foi encaminhado à Casa pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL).

Na justificativa, o Executivo explica que a inexistência de débitos previdenciários é condição essencial para que o município possa renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento obrigatório para a continuidade do recebimento de recursos estaduais e federais. A validade do atual certificado do município vai até 7 de março.

O valor a ser parcelado é de R$ 4,86 milhões e representa o restante a pagar referente a 2021. De um total de R$ 8 milhões, R$ 3,14 milhões foram pagos naquele mesmo ano.

A matéria aprovada define que o pagamento ocorra em até 30 prestações mensais iguais e consecutivas. É prevista também atualização com base no IPCA/IBGE, acrescido de juro composto de 0,5% ao mês e multa de 1% - calculado sobre o prazo entre a data de vencimento e a data de assinatura do termo de acordo do parcelamento.

O documento estabelece também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB