Comissão Processante

Comissão Processante 01/2021

Comissão Processante 1/2021 - Requerimento 225/2021 - Ato nº 10/2021 de 07/04/2021. Comissão Processante para fins de Apuração de Crime de Responsabilidade e Infração Político-Administrativa praticados pelo Prefeito de Birigui, no Pronto Socorro Municipal.

Comissão Processante 02/2021

Comissão Processante 02/2021 - Requerimento 598/2021 - Ato 20/2021 de 13/10/21 Comissão Processante contra o Prefeito Municipal de Birigui, com fundamento no artigo 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei 201/67.